TJMG reconhece direito de homossexual

Certidão positiva só impede posse de candidato após decisão com trânsito em julgado

Município indeniza motociclista

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Preso por colar em prova de concurso não será indenizado

STF impede acúmulo de aposentadorias de juiz e procurador

(STF) manteve suspensa a possibilidade de receber duas aposentadorias.

Mantido fornecimento de remédio para portadora de artrite reumatóide

Fornecimento de remédio a uma portadora de artrite reumatóide é mantida.

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador a ex-síndico.

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Senador americano processa Deus

Separação de fato não desobriga à taxa de condomínio

Não há sucumbência parcial da Justiça do Trabalho

TJ garante fornecimento de remédio

TAM pode receber multa de R$ 3 mi por atrasos

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Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Tribunal garante prótese importada para paciente carente

Mão Branca não consegue liminar para usar chapéu de couro no pleno da Câmara

Medida sócio-educativa não se extingue quando o jovem completa 18 anos

Justiça condena empregado que trabalhava "24 h por dia, sem intervalo"

TRF derruba restrição a comercial de cerveja